Apesar das reclamações de deputados que fazem oposição ao Governo, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, ontem, por unanimidade, duas matérias do Executivo estadual voltadas aos interesses dos policiais militares. O primeiro projeto modifica o tempo para promoção dos PMs do Ceará.
Os deputados Heitor Férrer (PDT) e Ely Aguiar (PSDC) reclamaram o fato de os policiais terem que esperar até 25 anos para serem promovidos. Segundo o pedetista, pelo menos 4.200 policiais militares teriam direito a promoções, porém menos de 400 serão beneficiados.
O líder do Governo na Assembleia, deputado Antônio Carlos (PT), explicou que a matéria diminui o período para promoção ao posto de capitão de sete para cinco anos, o que viabiliza a promoção de 25 vagas, sendo 14 promovidas imediatamente. Em relação ao posto de major, houve redução de cinco para quatro anos, possibilitando a promoção de cinco novos oficiais. Por fim, possibilita a redução da promoção de cabo a primeiro sargento de seis anos para quatro.
A segunda matéria aprovada trata da redistribuição do efetivo policial militar, bem como de extinção dos Quadros de Oficiais Complementares e Especialistas. Segundo o Governo, a mudança visa uma melhor ordenação dos cargos dentro dos Quadros de Oficiais Combatentes e de Administração.
"Com esta medida estaremos incrementando o Quadro de Oficiais de Administração, possibilitando aos Subtenentes o acesso ao primeiro posto e, com isso, às demais praças da Polícia Militar também ascenderão às graduações superiores", explica o teor do projeto.
Urgência
Também recebeu o aval dos deputados a mensagem que transfere à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), mediante doação, imóveis do Estado para a implantação de Unidade Industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos no Complexo Industrial e Portuário do Pecém.
Outra proposta aprovada coloca em regime de urgência duas mensagens do Governo que começaram a tramitar ontem. Uma delas modifica leis no que se refere à disciplina e correição no âmbito do sistema de segurança pública.
A segunda matéria a contar com regime de urgência trata da criação, atribuições e funcionamento da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
A Controladoria, explica o projeto, terá competência para realizar, requisitar e avocar sindicâncias e processos administrativos para apurar a responsabilidade disciplinar dos servidores de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.
Os deputados Heitor Férrer (PDT) e Ely Aguiar (PSDC) reclamaram o fato de os policiais terem que esperar até 25 anos para serem promovidos. Segundo o pedetista, pelo menos 4.200 policiais militares teriam direito a promoções, porém menos de 400 serão beneficiados.
O líder do Governo na Assembleia, deputado Antônio Carlos (PT), explicou que a matéria diminui o período para promoção ao posto de capitão de sete para cinco anos, o que viabiliza a promoção de 25 vagas, sendo 14 promovidas imediatamente. Em relação ao posto de major, houve redução de cinco para quatro anos, possibilitando a promoção de cinco novos oficiais. Por fim, possibilita a redução da promoção de cabo a primeiro sargento de seis anos para quatro.
A segunda matéria aprovada trata da redistribuição do efetivo policial militar, bem como de extinção dos Quadros de Oficiais Complementares e Especialistas. Segundo o Governo, a mudança visa uma melhor ordenação dos cargos dentro dos Quadros de Oficiais Combatentes e de Administração.
"Com esta medida estaremos incrementando o Quadro de Oficiais de Administração, possibilitando aos Subtenentes o acesso ao primeiro posto e, com isso, às demais praças da Polícia Militar também ascenderão às graduações superiores", explica o teor do projeto.
Urgência
Também recebeu o aval dos deputados a mensagem que transfere à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), mediante doação, imóveis do Estado para a implantação de Unidade Industrial destinada à fabricação de produtos siderúrgicos no Complexo Industrial e Portuário do Pecém.
Outra proposta aprovada coloca em regime de urgência duas mensagens do Governo que começaram a tramitar ontem. Uma delas modifica leis no que se refere à disciplina e correição no âmbito do sistema de segurança pública.
A segunda matéria a contar com regime de urgência trata da criação, atribuições e funcionamento da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
A Controladoria, explica o projeto, terá competência para realizar, requisitar e avocar sindicâncias e processos administrativos para apurar a responsabilidade disciplinar dos servidores de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.
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